0051012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0051012
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio, Coligação activa, Caso julgado, Testamento, Interpretação do testamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003739
Nr Documento: RL199111070051012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ee057f3ffb81591802568030000d58aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051012.EB
Sumário
Sendo as rés titulares da mesma relação jurídica, e podendo cada autor exigir em acção separada de cada uma das rés a sua quota parte de responsabilidade no pagamento de pensões, instituídas em testamento, há litisconsórcio voluntário; A associação dos autores na mesma acção integra coligação activa; Entre a acção contra a herdeira única do inventariado e o inventário facultativo deste não há caso julgado; Há apenas irregularidade, a sanar através do expediente típico do artigo 477 do CPC quando se deduzem, na petição inicial, pedidos genéricos ilegais. Os testamentos devem ser interpretados de acordo com o que parecer mais ajustado com a vontade do testador.