0409170 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0409170
Acórdão
Descritores: Execução, Petição inicial, Erro de escrita, Nome, Sacado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009749
Nr Documento: RP199003010409170
Indicações Eventuais: CITA ANSELMO DE CASTRO IN A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG72.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c028aba7b9aa94a8025686b006681c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409170.F8
Sumário
Não consubstancia um simples erro material ou de escrita nos termos e para os efeitos previstos no artigo 249 do Código Civil, a indicação, como sacado, no requerimento inicial de execução, do nome de uma pessoa que não era efectivamente o sacado. A execução, que tenha por base uma letra, só pode ser instaurada contra a pessoa que nela figura como devedora e que nela oposta a sua assinatura. Daí que não seja admissível que no requerimento inicial se substitua por outrem, a pretexto de que houve lapso, a pessoa ali indicada.