003472 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003472
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017071
Nr Documento: SJ199211180034724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8f3d17a03854ca4802568fc003a2b8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003472.B5
Sumário
A legitimidade das partes não se pode aferir só pela petição inicial mas sim face aos articulados, com apoio nos documentos juntos e aceites, porque só assim é possível conhecer os verdadeiros sujeitos da relação material controvertida. Se o Autor trabalhou para um restaurante de uma sociedade por quotas e não para o Réu, mesmo que o Autor tenha sido contratado por ele, tenha obedecido sempre às suas ordens e por ele tenha sido despedido, a relação de trabalho estabeleceu-se entre o Autor e a sociedade, sendo o Réu parte ilegítima porque, quando muito agiu como um simples gestor, mandatário ou representante da sociedade.