019410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 019410
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição à execução, Alegação em tribunal superior, Deserção da instância
Recorrente: Coop de Construção e Habitação Santo Antonio das Antas Crl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PORTO DE 1995/02/22 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044099
Nr Documento: SA219960214019410
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee30732b76393495802568fc0039e34dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019410.7E
Sumário
O art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos interpostos de decisões da 1 instância para o Tribunal Tributário de 2 instância, mas com a restrição de que só abrange recursos de decisões da Administração Fiscal nos termos do art. 355 do CPT. Assim um recurso interposto, em processo de oposição à execução fiscal de decisão da 1 instância ou da 2 instância para o STA, não deve declarar-se deserto, se o recorrente declarou, no requerimento de interposição, intenção de alegar no Tribunal de recurso, por força das disposições conjugadas dos arts. 357 e 171 n. 5 do CPT e 87 parágrafo único do RSTA.