0232460 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0232460
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Admissibilidade, Documento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035623
Nr Documento: RP200301160232460
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09e0e066df01b0ee80256cf3003c03b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0232460.3B
Sumário
A inadmissibilidade de prova testemunhal em relação a convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de certos documentos, prevista no artigo 394 do Código Civil, não assume carácter absoluto, sendo essa prova admissível se for verosímil a existência da convenção, designadamente por haver um principio de prova por escrito.