9640266 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só nas situações de impasse em que o juiz não consegue superar a dúvida sobre o acontecido, é de observância obrigatória o preceito constitucional contido no artigo 32 n.2 da Lei Fundamental que consagra o princípio da presunção de inocência que surge articulado com o falado princípio processual « in dubio pro reo :.