0002253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0002253
Acórdão
Descritores: Contagem dos prazos, Prorrogação do prazo, Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001971
Nr Documento: RL199505170002253
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/085116cf0a603a82802568030003d54bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002253.32
Sumário
O art. 107 n. 2 do CPP conjugado com o art. 3 do mesmo diploma inviabiliza que se aplique subsidiariamente o disposto no art. 145 n. 5 e 6 do CPC ao processo penal, impedindo, assim, a prorrogação do prazo por três dias após o seu termo, mediante pagamento de uma multa. Ao exigir-se a prova de justo impedimento para a não observância de um prazo, concretiza-se nesta àrea do Direito, específica, o princípio da exigência de fundamentação para esse não cumprimento.