074700 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 074700
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Respostas aos quesitos, Alteração, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009831
Nr Documento: SJ198703240747001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ecf1ad1f80e6669802568fc0039d7e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074700.DA
Sumário
A Relação so pode alterar as respostas aos quesitos, nos termos do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, quando dos autos constem todos os elementos de prova em que se fundamentaram. O Supremo Tribunal de Justiça so pode censurar o uso que a Relação faça do disposto nesse artigo 712 do Codigo de Processo Civil e não o seu não uso. O Supremo tambem não pode conhecer as questões novas, que não tenham sido apreciadas pelas instancias, pois os recursos visam a modificação das decisões recorridas. O contrato de compra e venda de veiculos automoveis não carece da forma escrita, podendo a venda e o mandato ser apenas verbais - artigo 262, n. 2 do Codigo Civil.