002315 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002315
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Taxa, Oposição a execução, Arguição de inconstitucionalidade, Instituto dos produtos florestais
Recorrente: Socer-soc Central de Resinas
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005370
Nr Documento: SA219830525002315
Data de Entrada: 17/06/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37f9e8c5a14d0acf802568fc0038479aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002315.AB
Sumário
A inconstitucionalidade de um diploma legal e fundamento de oposição nos termos da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. O Decreto-Lei 374-L/79, de 10-9, não e inconstitucional. Assim, são perfeitamente legais as taxas cobradas ao abrigo deste diploma.