Quando foi proferido o acórdão 0027143?

O acórdão foi proferido em 24 de maio de 2000.

Acórdão TRL — Cheque sem provisão, Cheque post-datado

Q: Qual foi a decisão no processo 0027143?

Provido. Descriminalizada a conduta por se tratar de cheque pré-datado, improcede o correspondente pedido cível, por inserido em responsabilidade contratual.

Acórdão

0027143

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de maio de 2000
Relator: Miranda Jones

RecursoPenal

Cheque sem provisãoCheque post-datadoDescriminalizaçãoResponsabilidade civilPedidoResponsabilidade civil conexa com a criminalAcção cível conexa com a acção penal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL316/97 DE 1997/11/19. CPP98 ART377 N1. CCIV66 ART483 ART550 ART552. CP95 ART129.

Jurisprudência Nacional

ASS N7 DE 1999 IN DR-I DE 1999/08/03. AC STJ DE 1996/12/10 IN CJ ANOIV T3 PAG302.

Sumário

Descriminalizada a conduta por se tratar de cheque pré-datado, improcede o correspondente pedido cível, por inserido em responsabilidade contratual.

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