0049078 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0049078
Acórdão
Descritores: Navio, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027063
Nr Documento: RL200001130049078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5713150b6eadfc3380256a010036d647CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0049078.38
Sumário
Admitido por acordo determinado facto, comprovado por documento incompleto, passado em país estrangeiro, sem que tenha sido posta em causa a sua veracidade, sem que tenha sido pedida a sua legalização, sem que tenha sido deduzida reclamação à especificação, não pode, apenas em fase de recurso, a parte contrária lograr que se exclua a força probatória desse documento a apreciar nos termos do art. 366º do Código Civil, ou seja, a apreciar livremente pelo Tribunal. Provando-se que um determinado navio desde a sua aquisição sofria problemas de estabilidade, provando-se que, após reparação profunda determinada pelo armador, ela não foi autorizada pela Direcção-Geral da Navegação e da Inspecção dos Navios, nem fiscalizada, nem acompanhada na sua execução, e, para além do mais, provando-se ainda que foi efectuada sem estudo prévio de estabilidade, tudo isto provado permite concluir que há grave inconsideração por parte do armador. Provando-se ainda que essa reparação assumiu carácter artesanal e que ela fez alterar a estabilidade do navio, não deveria este fazer-se ao mar com tripulação e convidados, sem vistoria, sem desembaraço, sem certificado de navegabilidade, tudo à revelia das autoridades marítimas. Essa falta de estabilidade conjugada com todas essas actuações omissivas explica, à luz da teoria da causalidade adequada, o afundamento desse navio, sem sobreviventes, súbita e inesperadamente, ao largo da costa Portuguesa e, portanto, compreende-se que, dada precisamente a rapidez do naufrágio, não tenha sido possível arrear os salva-vidas ou lançar S.O.S., tudo isto acontecendo num calmo dia de Dezembro, com ondulação fraca e vento moderado.