0082945 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0082945
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade, Acusação, Despacho de mero expediente, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL0007523
Nr Documento: RL199601300082945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2e15789ffa75a388025683b00579334CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0082945.6D
Sumário
Sendo o assistente julgado parte ilegítima, ficam sem efeito todos os actos acusatórios por si praticados. Não tendo o MP deduzido acusação ou requerido instrução contraditória, aquela anulação reconduz os autos à instrução preparatória (visto que sujeito o processo ao CPP de 1929). Um despacho destinado a regular, de acordo com a lei, os termos do processo, é de mero expediente e, pois, irrecorrível.