0123553 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0123553
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição do recurso, Prazo peremptório, Justo impedimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008025
Nr Documento: RP199001310123553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e310812cd71cf3748025686b00665715CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123553.C4
Sumário
Em processo penal, o prazo de interposição de recurso é de 10 dias, a contar da notificação da decisão - artigo 411, nº 1, do Código de Processo Penal -, sendo que tal prazo é peremptório, só podendo ser alterado, admitindo-se a prática do acto para além dele, por despacho da autoridade judiciária, quando e se se prova justo impedimento - artigo 117, nº 2, do Código de Processo Penal; Regulando o Código de Processo Penal toda a matéria respeitante a prazos, nomeadamente a que respeita aos de recursos, não é aplicável, em processo penal, o artigo 145, nº 5, do Código de Processo Civil; O legislador conhecia perfeitamente este preceito, pelo que se deve concluir que se se pretendesse a aplicação em processo penal daquele artigo 145, não teria deixado de o referir, como fez quanto ao justo impedimento; Interpondo o Recorrente o seu recurso sem invocar justo impedimento e dado que o despacho que o admite não vincula o Tribunal Superior - artigo 687, nº 4, do Código de Processo Civil - não deve dele conhecer o tribunal de recurso, se foi interposto para além do prazo de 10 dias.