0850/16.6BELRA-A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha
Processo: 0850/16.6BELRA-A
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Questão fundamental de direito, Contradição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28611
Nr Documento: SAP202111250850/16
Juízes: José Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaAna Paula Soares Leite Martins PortelaMaria do Céu Dias Rosa das NevesClaúdio Monteiro RamosSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaAdriano CunhaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa8acfc4b83ac0578025879f004294cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0850.16.6BELRA.A.8D
Sumário
O Acórdão indicado como fundamento não tratou da mesma questão (“fundamental de direito”) decidida pelo Acórdão recorrido – já resolvida, naqueles autos, por Acórdão antecedente. Assim, não é possível concluir que no Acórdão recorrido e no Acórdão indicado como fundamento se está perante a mesma “questão fundamental de direito” que teria sido objeto de pronúncias contraditórias, em termos de permitir a elaboração de uma máxima harmonizadora de jurisprudência.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório 1. A…………, devidamente identificado nos autos, vem interpor recurso para uniformização de jurisprudência para o Pleno desta Secção do STA nos termos do artigo 152º do CPTA. Alega, para o efeito, que o Acórdão de que ora recorre, proferido pelo TCAS em 26/11/2020, já transitado, está em contradição com o Acórdão proferido igualmente pelo mesmo TCAS em 22/5/2014, também ele já transitado em julgado – consubstanciando este último o Acórdão fundamento. Na p.i. apresentada no TAF de Leiria o ora recorrente tinha peticionado, a final, o seguinte: o reconhecimento do direito de a ré não lhe aplicar, para cálculo da sua pensão de reforma, a norma do art 51º, nº 3 do Estatuto da Aposentação, na redação conferida pela Lei nº 1/2004, de 15.1; e a condenação da ré a: efetuar o cálculo da pensão do autor desde a data da reforma, pela aplicação da regra geral resultante da congregação dos arts. 43.º e 47.º do EA; pagar-lhe a pensão segundo o cálculo mencionado na alínea anterior, bem como as diferenças desde a data da reforma”. 2. O Autor, ora Recorrente, termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões (cfr. fls. 4 a 10 SITAF): “1 - Estriba-se o presente recurso no pedido de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência pelo Supremo Tribunal Administrativo, em conformidade com o disposto no artigo 152.º, n.º 1, alínea a) do CPTA, pois sobre a mesma questão fundamental de direito, existe contradição entre o Acórdão de que ora se recorre e outros anteriormente proferidos pelo Tribunal Central Administrativo Sul, que acima se identificaram. 2 - O ato administrativo que reconheceu o direito à pensão de aposentação do A. resultou do despacho da Direção da Caixa Geral de Aposentações, de 6.6.2005. 3 - Em 5.7.2016, o A. instaurou a ação, pondo em causa o enquadramento jurídico do cálculo da sua pensão, pretendendo que lhe seja reconhecido o direito a que o cálculo da sua pensão seja efetuado nos termos dos artigos 43.º e 47.º do Estatuto da Aposentação e não com a aplicação do disposto no artigo 51.º, n.º 3 do mesmo diploma, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 1/2004. 4 - O Acórdão de que ora se recorre perfilha o entendimento de que o Autor só poderia obter o efeito jurídico do cálculo da pensão desde a data da reforma, pela aplicação da regra geral resultante da congregação dos arts 43.º e 47.º do EA através da anulação do ato proferido em 6.6.2005. 5 - Assim, os efeitos jurídicos que o autor pretende alcançar apenas poderiam ser obtidos através da anulação do ato que lhe calculou e fixou a pensão de aposentação em 6.6.2005, com a consequente condenação da CGA à prática de ato devido, que neste caso, se consubstanciava, na alteração do montante da pensão do autor, em resultado da alteração da retribuição relevante para efeitos de cálculo da pensão. 6 - Para o que se impunha que tivesse lançado mão da (então existente) acção administrativa especial de impugnação de acto, dentro do prazo de caducidade de três meses estabelecidos no artigo 58.º, n.º 1 do CPTA, e não através da ação administrativa comum. 7 - Entendeu assim o douto Acórdão verificar-se a exceção dilatória inominada de impropriedade do meio processual. 8 - Ora no Acórdão proferido em 22 de maio de 2014, no processo n.º 10161/13 – 2.º Juízo – 1ª Secção (contencioso administrativo) assim como no Acórdão proferido em 22 de outubro de 2012, no processo n.º 06035/10 – 2.º Juízo do contencioso administrativo, ambos do Tribunal Central Administrativo Sul, em casos idênticos, verifica-se contradição com o Acórdão ora sob recurso, pois aqueles entenderam que não estava em causa a prática de um acto administrativo, mas a realização de simples actuações ou actos reais, o que permite distinguir a forma da acção administrativa comum da acção administrativa especial de condenação à prática de actos administrativos. 9 - Ora existe identidade factual essencial entre os Acórdãos que estão em contradição na mesma questão de direito. 10 - Na verdade, no Acórdão de 22 de maio de 2014 os recorrentes foram aposentados em 2005 e 2006 por despachos da CGA e instauraram acção administrativa comum em 2013 para que o cálculo das suas pensões da CGA fosse efetuado face ao regime dos artigos 43.º e 47.º do EA e não do artigo 51.º, n.º 3 do citado Estatuto. 11 - E foi entendido no Acórdão de 22 de maio de 2014 que o "direito ao pagamento das pensões, prestações, a cuja realização a CGA se encontra obrigada, já se constituíra na esfera jurídica daqueles recorrentes por acto administrativo de conteúdo favorável", ficando o litígio centrado sobre o enquadramento jurídico devido ao cálculo das pensões, pelo que, qualificou a acção como sendo uma acção de prestação, ou seja uma acção administrativa comum, conforme previsto no artigo 37.º, n.º 2, e), do CPTA. 12 - Sendo essa a contradição essencial, ou seja, a qualificação da acção como sendo uma acção de prestação, ou seja, uma acção administrativa comum, conforme previsto no artigo 37.º, n.º 2, e) do CPTA e não uma acção especial conforme a qualificou o Acórdão de que ora se recorre. 13 - Motivo pelo qual se impõe seja dado provimento ao presente recurso, dado a decisão em crise estar em oposição com os Acórdãos fundamento sobejamente identificados e, em consequência, deverá ser revogada e substituída por outra decidindo a questão controvertida”. Devidamente notificada, a Ré, ora recorrida, CGA, não produziu contra-alegações. A Exma. Magistrada do Ministério Público junto deste STA, notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º do CPTA, veio, num primeiro momento, promover, preliminarmente, «a notificação do requerente para, querendo, indicar um só acórdão definindo assim qual é o acórdão fundamento para verificação da oposição (…) após o que se emitirá parecer nos termos do art. 146º do CPTA» (cfr. fls. 31/31 SITAF). Na sequência desta promoção e do despacho que a acolheu (cfr. fls. 36 SITAF), foi o Recorrente notificado para o aludido fim, tendo vindo, em resposta, indicar, como Acórdão fundamento, o Acórdão do TCAS de 22/5/2014, proc. 10161/13 (cfr. requerimento de fls. 40 SITAF). A Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu, então, parecer, no sentido de, reconhecendo-se a verificação da invocada oposição, dever ser tomado conhecimento do recurso. E, conhecendo-se, dever ser-lhe negado provimento. Sem vistos, mas mediante envio prévio do projeto aos Senhores Conselheiros adjuntos, vêm os autos à conferência para decidir. Fundamentação 1. De facto: A matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido é a seguinte: “ O Autor foi admitido ao serviço dos CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal em 20.11.1973 - posição das partes nos articulados, bem como doc. n.º 1 junto com a petição inicial, para o qual se remete e se dá aqui por integralmente reproduzido; O Autor manteve-se como subscritor da Caixa Geral de Aposentações desde 20.11.1973 até à respetiva aposentação atribuída por esta - posição das partes nos articulados; Por decisão de 06.06.2005, da Direção da Caixa Geral de Aposentações, foi reconhecido ao Autor o direito à aposentação, tendo o valor da respetiva pensão sido fixado em 1.385,80 EUR - doc. n.º 2 junto com a petição inicial, para o qual se remete e se dá aqui por integralmente reproduzido; Por ofício datado de 06.06.2005 foi comunicado ao Autor o reconhecimento do seu direito a pensão definitiva de aposentação, de cujo teor se extrai, designadamente, o seguinte: [Imagem] (…) – Doc. n.º 2 junto aos autos com a petição inicial e para ao qual se remete e se dá aqui por integralmente reproduzido; 5) A petição inicial correspondente a estes autos foi remetida a este Tribunal em 05.07.2016 por via postal – fls. 1 a 28 dos autos, para as quais se remete e se dão aqui por integralmente reproduzidas. De direito: Nos presentes autos, o Recorrente alega que sobre a mesma questão fundamental de direito existe contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento. O Autor, ora Recorrente, instaurou no TAF de Leiria uma ação administrativa comum formulando os pedidos mencionados supra no Relatório. As instâncias consideraram que a ação adequada seria a ação administrativa especial, pois que haveria que anular o ato administrativo que reconheceu o direito à aposentação e fixou um determinado montante e, seguidamente, que condenar a CGA a recalcular o valor da pensão por aplicação de normas distintas daquelas que foram efetivamente aplicadas. De realçar que, aquando da propositura da ação, o ato administrativo praticado pela CGA já se tornara inimpugnável. O recorrente entende que a identidade, no que respeita à factualidade e ao enquadramento jurídico da questão controvertida, sustenta o pedido de harmonização de jurisprudência, haja em vista as distintas pronúncias do Acórdão fundamento e do Acórdão recorrido. Vejamos se assiste razão ao Recorrente. 2.2. Antes de mais, e em termos de enquadramento teórico, diga-se que, de acordo com o disposto no artigo 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, cuja apreciação é vinculada, são os seguintes: que exista contradição entre Acórdão do TCA e outro Acórdão anterior, do TCA ou do STA, ou entre Acórdãos do STA; que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; que se tenha verificado o trânsito em julgado quer do Acórdão recorrido quer do Acórdão fundamento; que não exista, no sentido da orientação perfilhada no Acórdão recorrido, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. Estes requisitos são de verificação cumulativa, pelo que o não preenchimento de um deles constitui condição suficiente para não admitir o recurso de uniformização de jurisprudência. Além destes requisitos legais, a jurisprudência, baseando-se na lógica deste tipo de recurso, formulou, logo no âmbito da LPTA, alguns princípios com ele relacionados cuja observância também se justifica no âmbito do CPTA, quais sejam: para cada questão em oposição deve o Recorrente eleger um, e só um, Acórdão fundamento; só é de admitir-se a existência de oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; só releva a oposição entre decisões e não entre meros argumentos (ver Acórdão do Pleno do STA de 4/6/2013, proc. 0753/13). Apreciemos, agora, a admissibilidade do recurso interposto começando por analisar os pressupostos legais enunciados em a) e c). Assim, e desde já, a alegada contradição de julgados envolve dois Acórdãos, ambos do TCAS, sendo o Acórdão fundamento anterior ao Acórdão recorrido, estando, deste modo, preenchido o disposto na al. a) do nº 1 do art. 152º); e ambos transitaram já em julgado (al. c). Cumpre, então, analisar se, no caso sub judice, ocorre a identidade da questão fundamental de direito resolvida, em sentidos opostos, nos dois Acórdãos em confronto (al. b)). O Acórdão do Pleno de 16/12/2015 (proc. 01011/15), que se debruçou sobre a questão do que seja a “identidade da questão fundamental de direito”, delimitou-a do seguinte modo: “XI. Este requisito implica que o conflito jurisprudencial expresso na contradição das soluções firmadas nos arestos terá de (i) corresponder a interpretações divergentes de um mesmo regime normativo; (ii) ter na sua base situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo, sejam análogas ou equiparáveis; (iii) a alegada divergência assumir um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso, ou seja, haja integrado a verdadeira ratio essendi”. 2.5. O Acórdão do TCAS de que se recorre delimitou o objeto da apelação do seguinte modo: “A questão suscitada pelo recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, traduz-se em saber e decidir se a sentença recorrida errou no julgamento de direito, ao decidir pela procedência da exceção dilatória de impropriedade do meio processual sem, com esse fundamento, conhecer do mérito da causa”. Neste Acórdão considerou-se o seguinte no tocante à questão controvertida: “O Tribunal recorrido, acolhendo a defesa por exceção, decidiu absolver a ré da instância por impropriedade do meio processual, decorrente da estatuição contida no artigo 38º, nº 2 do CPTA, que impede a utilização de outros meios processuais para obtenção do efeito que resultaria da anulação de ato administrativo inimpugnável”. Quanto ao Acórdão indicado como fundamento – Acórdão do TCAS de 22.05.2014 (proc. 010161/13) –, o mesmo incidiu sobre a situação de vários trabalhadores dos CTT a quem foi reconhecido o direito à aposentação, tendo-lhes sido fixado o valor das respetivas reformas de acordo com o artigo 51º, nº 3, do Estatuto da Aposentação (EA). Os pensionistas em questão pretendiam um recálculo das suas pensões de acordo com as normas que julgavam aplicáveis ao seu caso específico (in casu, a regra geral resultante dos artigos 43.º e 47.º do EA). No Acórdão fundamento faz-se referência a um outro Acórdão do TCAS, prolatado nesses mesmos autos, em que se discutiu a alegada caducidade do direito de ação. Dos excertos extraídos desse primeiro Acórdão percebe-se que o TCAS entendeu, na sua primeira intervenção nos autos, que “estamos no domínio das chamadas acções de prestação, forma processual adequada a pedir a condenação da Administração no cumprimento de deveres de prestar, que decorram directamente de normas administrativas e não envolvam a prática de acto administrativo no sentido de definição autoritária, primária e unilateral, do direito do caso concreto. O que significa que a acção interposta se integra no quadro da acção administrativa comum de condenação da Administração num dever de pagamento de uma quantia, no caso de um valor concreto de pensão, de acordo com a previsão do artº 37º nº 2 e) CPTA”. O Recorrente, nas suas alegações de recurso faz menção a esse primeiro Acórdão do TCAS: Tal como foi mencionado no douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo, proferido nestes autos, relativo à apreciação da caducidade do direito de acção, "estamos no domínio das chamadas acções de prestação" as quais visam "pedir a condenação da Administração no cumprimento de deveres de prestar, que decorram directamente de normas administrativas e não motivam a prática de acto administrativo no sentido de definição autoritária, primária e unilateral, do direito do caso concreto". O cálculo e pagamento das pensões de reforma decorre de normas jurídico-administrativas e não envolve a emissão de um acto administrativo. Assim, contrariamente ao entendimento perfilhado pela douta sentença ora sob recurso, no caso "sub judice" o dever de prestar da CGA não envolve a prática de qualquer acto administrativo, decorrendo directamente de normas administrativas, pelo que, com o douto suprimento de Vossas Excelências deverá ser revogada a douta sentença e, em conformidade, ser a acção julgada procedente”. Ora, a verdade é que não se constata que estivesse em causa, nesta segunda intervenção do TCAS – através do Acórdão aqui indicado como fundamento –, a discussão de qualquer exceção dilatória (que sempre seria a de caducidade do direito de ação e não a da impropriedade do meio processual). Com efeito, o que aí estava em discussão – no indicado Acórdão fundamento - era já, exclusivamente, o mérito da causa, isto é, o recálculo da pensão com base em distinto enquadramento normativo, chamando o Recorrente a atenção para o que tinha sido decidido, anteriormente, pelo TCAS, aquando da apreciação da caducidade do direito de ação. Tanto é que, apesar dos excertos reproduzidos no Acórdão indicado como fundamento que mencionam as ações de prestação, a desnecessidade de novo ato administrativo e de ser mais ou menos evidente que foi intentada uma ação administrativa comum, o que é certo é que o Acórdão fundamento limita-se à apreciação e decisão da questão do regime jurídico aplicável, isto é, à questão de mérito (recálculo dos valores de aposentação dos ali Recorrentes). Se não, vejamos: “Aplicando a doutrina exposta ao caso presente e na medida em que os ora Recorrentes estabeleceram uma relação jurídica de trabalho subordinado com os CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal em data anterior ao início de vigência do DL 87/92, isto é, anteriormente a 19 de Maio de 1992 e, simultaneamente, assumiram o estatuto de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, tal significa que no domínio da relação jurídica de aposentação é-lhes aplicável regime similar ao estabelecido para os funcionários públicos. Neste enquadramento, não tem apoio jurídico a tese da Entidade Recorrida em ordem à aplicação no cálculo das pensões do disposto no art.º 51º nº 3 do EA na redacção da Lei 1/2004 de 15.01, posto que tal norma apenas se dirige a subscritores da CGA sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho. Neste sentido, cumpre aos serviços competentes da ora Recorrida Caixa Geral de Aposentações proceder em conformidade, recalculando os valores das pensões de aposentação dos Recorrentes segundo o regime próprio dos funcionários públicos e proceder ao pagamento das diferenças de valor de pensão em dívida desde o efectivo pagamento atento o ingresso na situação jurídica de aposentados – cfr. artº 73º nº 1 EA. Termos em que acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em, A. julgar procedente o recurso e revogar a sentença proferida; B. decidindo em substituição, condenar a ora Recorrida Caixa Geral de Aposentações a proceder ao recálculo dos valores das pensões de aposentação dos ora Recorrentes segundo o regime próprio dos funcionários públicos e processar o pagamento das diferenças de valor de pensão em dívida desde o efectivo pagamento da pensão, atento o ingresso na situação jurídica de aposentados – cfr. artº 73º nº 1 EA”. 2.6. Em suma: No processo onde foi proferido o Acórdão indicado como fundamento (processo com o nº 960/09.6BELRA, do TAF/Leiria), os Autores (patrocinados pelo Sindicato), em situação idêntica ao do aqui Recorrente, propuseram Ação Administrativa Especial pedindo o recálculo da pensão; no despacho-saneador foi julgada procedente a exceção da caducidade, pois não tinham tempestivamente impugnado os respetivos atos de fixação das pensões; num anterior e primeiro Acórdão (de 25/10/2012), o TCAS revogou aquele despacho saneador quanto à exceção da caducidade (entendendo que estava em causa uma pretensão de prestação) e ordenou que os autos prosseguissem como Ação Administrativa Comum (art. 37º nº 2 e) do CPTA). Na sequência, o TAF/Leiria emitiu sentença, em 11/1/2013, em que, afastada a questão da caducidade, julgou a AAC improcedente de mérito. E foi, pois, em recurso desta sentença que foi emitido pelo TCAS o Acórdão de 22/5/2014, aqui indicado como Acórdão "fundamento". Sendo assim, resulta claro que o Acórdão indicado como "fundamento", de 22/5/2014, não se pronunciou sobre a exceção da "impropriedade do meio processual", como fez o Acórdão aqui recorrido, pelo que não pode haver "contradição" entre eles. Quem se pronunciou sobre a caducidade e sobre a impropriedade do meio foi o anterior Acórdão proferido pelo TCAS em 25/10/2012 (tanto que, para além de ter afastado a caducidade da ação, ordenou que os autos prosseguissem como AAC, e não como AAE como até aí tinha sucedido). O Acórdão indicado como "fundamento", de 22/5/2014, já apenas se pronunciou, depois, quanto ao fundo da questão - sobre o direito, ou não, dos Autores ao recálculo (tendo julgado pela afirmativa). 2.7. Em face do exposto, é de concluir que o Acórdão indicado como fundamento não tratou da mesma questão (“fundamental de direito”) tratada pelo Acórdão recorrido – já resolvida, naqueles autos, por Acórdão antecedente -, mas sim, exclusivamente, da questão de mérito relativa ao recálculo das pensões de aposentação dos Autores. Assim sendo, resulta evidente que não é possível concluir que no Acórdão recorrido e no Acórdão indicado como fundamento se está perante a mesma questão fundamental de direito – saber se se verifica ou não a exceção dilatória inominada de impropriedade do meio processual – que teria sido objeto de pronúncias contraditórias, em termos de permitir a elaboração de uma máxima harmonizadora de jurisprudência. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo em declarar não verificada a alegada contradição de julgamentos e, consequentemente, em não tomar conhecimento do presente recurso para uniformização de jurisprudência. Custas a cargo do Recorrente. DN – sem que haja lugar, no caso, ao cumprimento do nº 4 do artigo 152º do CPTA. Lisboa, 25 de Novembro de 2021. - Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha (relator) - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Carlos Luís Medeiros de Carvalho – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz – Ana Paula Soares Leite Martins Portela - Maria do Céu Dias Rosa das Neves – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva – Cláudio Ramos Monteiro.