046066 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 046066
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Natureza da infracção, Medida da pena, Prevenção geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022455
Nr Documento: SJ199403160460663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/406c8d1d9fd45eb2802568fc003ae1a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046066.B9
Sumário
O tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo. A sua ilicitude mede-se pela porção de droga manuseada e pelo número de pessoas, a esse respeito, contactadas, durante certo tempo. Deve ainda ter-se em conta a necessidade de prevenção geral.