020050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 020050
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso, Custas
Recorrente: Vermelho , Eduardo
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/08/09.
Nr Convencional: JSTA00015007
Nr Documento: SA119850627020050
Data de Entrada: 29/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/565cf94d420265b6802568fc00371e9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020050.CF
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso contencioso, deve declarar-se a extinção deste recurso, sem custas para o recorrente.