024201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 024201
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Ucp Agro Pecuaria 29 de Outubro Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/02/18.
Nr Convencional: JSTA00023925
Nr Documento: SA119861216024201
Data de Entrada: 31/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52722d878a6b74ea802568fc0037852f
Sumário
Não sendo alegados factos que demonstrem a existencia de prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, não deve ser suspenso o acto de atribuição da reserva, cuja suspensão e requerida.*
