Quando foi proferido o acórdão 0050841?

O acórdão foi proferido em 18 de setembro de 2000.

Acórdão TRP (2000) — Processo especial, Instauração

Q: Qual foi a decisão no processo 0050841?

Provido. Para o pedido de suprimento do desacordo quanto à instauração do tribunal arbitral é adequado o processo especial previsto no artigo 1508 e seguintes do Código de Processo Civil.

Acórdão

0050841

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de setembro de 2000
Relator: Ferreira de Sousa

Agravo

Processo especialInstauraçãoTribunal arbitral

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1508.
L 31/86 DE 1986/08/29 ART11 N1 N3 ART12 N4.

Sumário

Para o pedido de suprimento do desacordo quanto à instauração do tribunal arbitral é adequado o processo especial previsto no artigo 1508 e seguintes do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)