022867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022867
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Erro na forma de processo, Taxa de urbanização, Reclamação necessária, Autarquia local
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051301
Nr Documento: SA219990310022867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7414d2766d9a4a00802568fc0039e294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022867.9E
Sumário
A determinação do acto contenciosamente recorrido é uma questão de direito que deve ser resolvida em função do alegado pelo recorrente na petição inicial. Se a decisão recorrida se pronunciou no sentido do tribunal ser hierarquicamente incompetente para conhecer do acto recorrido, estava-lhe vedado pronunciar-se sobre as questões da forma do processo a seguir na sua impugnação e da observância da entendida por necessária reclamação prévia administrativa da liquidação da taxa, pelo que não incorreu em omissão de pronúncia ao não conhecer delas. O tribunal hierarquicamente competente para conhecer da liquidação da taxa de realização de infra-estruturas urbanísticas é o tribunal tributário de 1 instância. Ao declarar-se hierarquicamente incompetente para conhecer do objecto do processo, o tribunal não deve absolver a ré da instância por esta poder não se extinguir no caso em que seja pedida a remessa do processo ao tribunal competente.