012988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012988
ACORDAO
Descritores: Contribuições para a segurança social, Taxa, Princípio da legalidade tributária, Inconstitucionalidade material
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035606
Nr Documento: SAP19920617012988
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7467fa637c5aa376802568fc0038d7a9
Sumário
As contribuições para a Segurança Social têm a natureza de taxas ou figuras parafiscais. Porque assim, a sua criação pelo Governo não afronta o princípio da legalidade Tributária consagrado nos arts. 106, 107 e 168 alínea i) da CRP (revisão de 1982).