0013342 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0013342
Acórdão
Descritores: Mandado de despejo, Sustação da execução, Sublocação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011100
Nr Documento: RL199702270013342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8ca6677a4cd99ce802568030004beebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013342.70
Sumário
O detentor pode sustar o mandado de despejo, ao abrigo do artigo 60 do RAU, desde que: a) - Não tenha sido ouvido e convencido na acção; b) - Exiba um dos títulos emanados do exequente ou do executado referidos nas alíneas a) e b) do n. 2 do artigo 60; c) - Sendo de subarrendamento o título exibido tem ainda de exibir um dos três seguintes documentos: Ou o de comprovação de ter sido requerida no prazo de 15 dias a notificação do senhorio; Ou o de comprovação de ter o senhorio especialmente autorizado o subarrendamento; Ou o justificativo de o senhorio ter o subarrendatário como tal. A expressão "especialmente autorizado" ínsita na alínea b) do n. 2 do artigo 60 do RAU não se reduz à autorização individualizada; Por maioria de razão abrange igualmente a autorização prévia e generalizada, evidenciadora de uma excepcional - e por isso mesmo especial - confiança no arrendatário.