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0051643 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0051643
ACORDAO
Descritores: Imposto directo, Privilégio creditório, Penhora
Sumário
Não gozam de privilégio mobiliário geral os impostos directos inscritos para cobrança nos anos posteriores ao da data da penhora.
Texto
N