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0051643 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Pinto Ferreira

Data: 05 de março de 2001

Processo: 0051643

ACORDAO

Descritores: Imposto directo, Privilégio creditório, Penhora

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00031554

Nr Documento: RP200103050051643

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65e0ecc309c8d8fc80256a5500479d08

Sumário

Não gozam de privilégio mobiliário geral os impostos directos inscritos para cobrança nos anos posteriores ao da data da penhora.

Acórdão

0051643

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de março de 2001
Relator: Pinto Ferreira

Imposto directoPrivilégio creditórioPenhora

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART736 N1 ART9.

Sumário

Não gozam de privilégio mobiliário geral os impostos directos inscritos para cobrança nos anos posteriores ao da data da penhora.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)