0051643 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0051643
Acórdão
Descritores: Imposto directo, Privilégio creditório, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031554
Nr Documento: RP200103050051643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65e0ecc309c8d8fc80256a5500479d08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051643.86
Sumário
Não gozam de privilégio mobiliário geral os impostos directos inscritos para cobrança nos anos posteriores ao da data da penhora.