1186/06-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Alberto Borges
Processo: 1186/06-1
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Princípio in dubio pro reo, Violência, Coacção, Tentativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/65b4c42b37c745ad80257de100574921CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2006:1186.06.1.86
Sumário
O erro notório na apreciação da prova é um vício da sentença que existirá e será relevante quando o homem médio facilmente se dá conta de que o tribunal errou manifestamente na apreciação e valoração que fez das provas produzidas em julgamento, seja porque violou as regras da experiência comum, seja porque se baseou em critérios ilógicos, arbitrários ou, mesmo, contraditórios. Tal vício terá de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sem o recurso a quaisquer elementos externos à mesma, como são, designadamente, os depoimentos prestados em julgamento. O princípio in dubio pro reo identifica-se com o princípio da presunção de inocência, o que significa que, na dúvida razoável sobre factos incertos, o tribunal terá de decidir em favor do arguido; tal princípio apenas será desrespeitado quando o tribunal, colocado numa situação de dúvida irremovível na apreciação das provas, decidir, em tal situação, contra o arguido. Corresponde à previsão típica de violência da norma do artº 154º, nº 1, do Código Penal, o seguinte comportamento: o arguido agarrou o braço esquerdo da ofendida e, como ela tivesse conseguido sacudi-lo, e lhe tivesse pedido para a respeitar, porque era uma mulher casada, voltou a agarrá-la por ambos os braços, ao mesmo tempo que fazia movimentos com a cabeça na direcção da sua boca para lhe dar um beijo; não o conseguiu porque esta o repeliu, saindo imediatamente do armazém. Tal comportamento constitui já execução de um crime que o arguido decidiu cometer e que apenas se não veio a consumar por circunstâncias alheias à vontade daquele.
Texto
Acordam, em audiência, os Juízes que compõem a Secção Criminal da Relação de Évora: 1. No Tribunal Judicial da Comarca de … (1.º Juízo Criminal) correu termos o Proc. Comum Singular n.º …, no qual foi julgado o arguido V, melhor identificado na sentença de fol.ªs 106 a 123, datada de 6.02.2006, pela prática, como autor material, de um crime de coacção sexual, na forma tentada, p. e p. pelo art.º 163 n.º 1 do CP, com referência ao art.º 22 do mesmo diploma. A final veio a decidir-se: 2. Recorreu o arguido da sentença proferida, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões: 3. Respondeu o Ministério Público junto da 1.ª instância, concluindo na sua resposta: 4. O Ministério Público junto desta Relação emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, dizendo, em síntese: 5. Cumprido o disposto no art.º 417 n.º 2 do Código de Processo Penal e colhidos os vistos legais, procedeu-se à realização da audiência, com observância do formalismo legal (art.º 423 do Código de Processo Penal). Cumpre, pois, decidir. 6. Na sentença recorrida deram-se como provados os seguintes factos: 7. Não se provou, de acordo com a sentença recorrida: 8. O tribunal fundamentou a sua convicção nos seguintes termos: “O arguido, nas declarações que prestou, admitiu serem verdadeiros os factos descritos sob os n.ºs 1( excepto na parte que se refere ao facto de ter perguntado se a S estava sozinha), 3 e 4. Admitiu, ainda, que dentro do armazém fez perguntas à S sobre o modo como a roupa estaria arrumada/desarrumada no dito armazém (parte do facto descrito sob o ponto n.º 5)... Negou ter praticado os factos dados como provados sob os n.ºs 2, 5 (na parte que se refere ao agarrar do braço e do homem de 50 anos), 6, 7, 8 e 9. Embora tenha referido que relativamente a outras empregadas, mormente aquelas com mais anos de trabalho e com quem foi estabelecendo uma relação de maior proximidade e confiança, lhe disse, em tom de brincadeira, que «se quisessem um namorado de 50 anos ali o tinham» e que estavam «muito bonitas» ou que «vinham particularmente bem vestidas». A testemunha S... relatou que: 9. A motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do seu pedido (art.º 412 do Código de Processo Penal). Tais conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer as razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida, seja no plano de facto, seja no plano de direito – elas devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso (ver art.º 412 n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal e, entre outros, o acórdão do STJ de 19.06.96, in BMJ, 458, 98). Feitas estas considerações, e tendo em conta as conclusões da motivação do recurso, são as seguintes as questões colocadas pelo recorrente à apreciação deste tribunal: 10. Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste tribunal em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e, consequentemente, em confirmar a sentença recorrida. Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em oito UC. (Este texto foi por mim, relator, elaborado e integralmente revisto antes de assinado) Évora, / /