001731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001731
Acórdão
Descritores: Sisa, Transgressão fiscal, Multa, Amnistia, Extinção da instancia
Recorrente: Soc de Construções Martins Dias Lda
Recorridos: Correia , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002121
Nr Documento: SAP19830713001731
Data de Entrada: 03/02/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4f35c5df4808651802568fc0038190dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:001731.4D
Sumário
O pagamento da sisa determina a aplicação da amnistia a que se refere a alinea x) do artigo 2 da Lei 17/82, de 2-6, a infracção prevista e punida nos termos do paragrafo 2 e do n. 2 do paragrafo 1 do artigo 2 e dos artigos 115, n. 4, e 157 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.