075300 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 075300
ACORDAO
Descritores: Questão nova, Poderes da relação, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011322
Nr Documento: SJ198710290753002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/211e47f364879fcb802568fc003a0e26
Sumário
I - A materia nova alegada em recurso e não articulada pelas partes não pode ser conhecida, designadamente pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - A isto não obsta o facto de a Relação ter feito uma serie de considerações para a hipotese de se não tratar de materia nova.
