0072301 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0072301
Acórdão
Descritores: Divórcio, Partilha dos bens do casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010875
Nr Documento: RL199309280072301
Indicações Eventuais: AUGUSTO LOPES CARDOSO IN A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL EDIÇÃO DE 1973 PAG375.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d6f6468306aec82802568030001a871CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072301.70
Sumário
Estando os cônjuges de acordo quanto à partilha do dissolvido casamento deverá aquela fazer-se por escritura pública se houver bens imóveis, ou por recurso ao processo de inventário se tal acordo não existir. Porém, havendo apenas bens móveis e acordo quanto à partilha, não depende esta de qualquer forma solene.