002478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002478
ACORDAO
Descritores: Divida a segurança social, Fundo de desemprego, Imposto, Amnistia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Auto Reparadora Gudasil Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005429
Nr Documento: SA219831006002478
Data de Entrada: 17/02/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48d52d55ee7d1a86802568fc0038485d
Sumário
Sendo de considerar impostos as dividas ao Fundo de Desemprego e-lhes aplicavel a amnistia da Lei 3/81.
