002168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002168
Acórdão
Descritores: Infracção as leis da segurança social, Amnistia, Infracção fiscal, Obrigação fiscal, Contribuições para a segurança social, Entrega de folha de ferias
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pinheiro , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006340
Nr Documento: SA219821020002168
Data de Entrada: 22/04/1982
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7177cf76991590a8802568fc00385463CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:002168.90
Sumário
A expressão "infracção fiscal"- utilizada na al. j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3-, corresponde exclusivamente aos ilicitos por incumprimento de obrigações relativas a impostos e taxas, e não a contribuições para a Segurança Social. Dai que as infracções aos normativos que esta regulamenta se não possam considerar abrangidas por aquele beneficio.