9510538 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510538
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Gravação da prova, Transcrição, Omissão
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015368
Nr Documento: RP199507129510538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abbdbbbaade2ad658025686b0066b889CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510538.B3
Sumário
I - As declarações gravadas nos termos do artigo 101 do Código de Processo Penal têm de ser transcritas para a acta. A sua omissão constitui mera irregularidade.