081715 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 081715
ACORDAO
Descritores: Assinatura, Letra, Requisitos, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016421
Nr Documento: SJ199207090817152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fe06f50e4ae9c56802568fc003a8617
Sumário
As assinaturas inseridas numa letra, desacompanhadas de qualquer referência à entidade sacada e da palavra "aceite" ou outra equivalente, não podem ser havidas como tal, sendo nulas como aceite, dado o disposto no artigo 25 da Lei Uniforme e, tendo o disposto no artigo 220 do Código Civil, dada a falta de forma exigida por lei.