023865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 023865
ACORDAO
Descritores: Oficial da força aerea, Reconstituição de carreira, Merito relativo, Promoção por escolha
Recorrente: Cemfa
Recorridos: Cruzeiro , Mario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00026794
Nr Documento: SAP19890614023865
Data de Entrada: 10/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95438dc1ee81bf5b802568fc00379c85
Sumário
A reconstituição da carreira militar ao abrigo do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, não e condicionada pelo merito relativo dos requerentes.
