9411048 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9411048
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Legitimidade, Litisconsórcio, Instância, Modificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013486
Nr Documento: RP199503209411048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cede7c12b068df558025686b0066a3e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411048.96
Sumário
I - O artigo 29 alínea b) do Código de Processo do Trabalho tem em vista assegurar a legitimidade não só nos casos de litisconsórcio necessário, mas também sempre que, por força da lei, das partes ou da própria natureza da relação jurídica, a acção deveria ter sido proposta por todos ou contra todos os interessados.