0048116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0048116
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caducidade do contrato de trabalho, Empresa pública, Extinção, Despedimento colectivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009939
Nr Documento: RL199310210048116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef8883cdc39e13678025680300017fd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0048116.11
Sumário
É inconstitucional a norma constante do artigo 4 n. 1 alínea c) do Dec.Lei n. 137/85 de 3 de Maio, enquanto determina que a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos EP, implica a extinção por caducidade dos contratos de trabalho em que a empresa seja parte, por violação do disposto nos artigos 18 n. 3, 168 n. 1 alínea b) e 53 da Constituição da República.