023406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 023406
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Erro na imputação do acto recorrido, Legitimidade passiva
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025574
Nr Documento: SA119871020023406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cdfd52e6eb72599802568fc0037d933
Sumário
O recurso deve ser rejeitado por ilegitimidade passiva quando se prova que o acto recorrido não foi praticado pela entidade contra quem o recurso foi dirigido.
