038142 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038142
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026150
Nr Documento: SJ198607020381423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5bc9d8c5dc95331b802568fc003ab99cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038142.17
Sumário
Amnistiada uma infracção (ofensas corporais simples, no caso), cujo conhecimento está em recurso no Supremo, deve ele julgar extinto o procedimento criminal e abster-se de tomar conhecimento do dito recurso.