041421 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 041421
ACORDAO
Descritores: Poderes de cognição, Materia de direito, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00006022
Nr Documento: SJ199012120414213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2eefde258fa0f783802568fc00399d10
Sumário
O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de materia de direito, sem prejuizo do disposto no artigo 410, ns. 2 e 3, do Codigo de Processo Penal.
