0021205 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0021205
Acórdão
Descritores: Pena suspensa, Perdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007675
Nr Documento: RL199203310021205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24ffe61edc1f37348025680300012cfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0021205.30
Sumário
A suspensão da pena constitui uma verdadeira e autónoma pena, sendo-lhe, como tal, inaplicável o perdão concedido genericamente pela lei de amnistia 23/91.