9310634 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9310634
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Casamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012525
Nr Documento: RP199312149310634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6339e6324da62d618025686b00668184CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310634.14
Sumário
A necessidade da casa para habitação do senhorio ou seus descendentes é a verdadeira causa justificativa da denúncia do contrato de arrendamento. Verifica-se essa necessidade quando o estado de carência seja objectivamente motivado por um condicionalismo que, segundo a experiência comum, determinaria a generalidade das pessoas que nela se encontrassem a precisar do arrendado para sua habitação. Isso ocorre no caso de um filho dos senhorios contrair casamento e continuar a residir, com sua mulher, em casa dos pais, a título precário, transitório, e por mera tolerância, em particular quando uns e outros se não entendem e o convívio entre eles se torna insuportável.