0201/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0201/15
Acórdão
Descritores: Prazo, Recurso de revista, Reclamação, Apreciação preliminar, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18726
Nr Documento: SA1201503120201
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b32f6e45fa096d180257e0e005602faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0201.15.D4
Sumário
É de admitir revista se os dados dos autos revelam a clara necessidade de melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A………………., LDA, intentou acção administrativa especial contra o Instituto de Segurança Social, IP, impugnando decisões em matéria reposição de quantias no quadro de concessão de prestações de desemprego. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, em saneador julgou desnecessária a produção de prova testemunhal e ordenou o prosseguimento para alegações. A Autora interpôs recurso desse despacho para o Tribunal Central Administrativo Sul, «na parte em indefere a produção de prova testemunhal requerida pela Autora e, bem assim, não procede à selecção da matéria de facto. Por acórdão de 25.9.2014 (fls. 310) o recurso não foi admitido, por que do despacho haveria lugar a reclamação; e não foi ordenada a convolação por extemporaneidade. É desse acórdão que vem interposto recurso de revista. Cumpre apreciar e decidir. 2.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.2. O acórdão recorrido trouxe à sua fundamentação o regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. Todavia, no quadro em que se fundou o acórdão, observa-se desde logo um elemento material de divergência que pode trazer consequências: o acórdão sustentou-se em que o recurso foi apresentado 3.2.2014; a recorrente sustenta que apresentou o recurso em 3.01.2013. E o registo em que se fundou o acórdão não se reporta à interposição do recurso. Ora, aquela diferença é importante, pois que conduz a ter que se apreciar a tese da recorrente no sentido de que sempre estaria em tempo para que o seu requerimento tivesse sido convolado para reclamação, sendo certo que, ao contrário do constante no despacho que mandou subir esta revista, também não se descortina estar-se perante processo urgente. Estes dados justificam, por si, a admissão do recurso. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 12 de Março de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.