020639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 020639
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Deferimento tacito, Notificação dos trabalhadores, Vicio de forma
Recorrente: Mendes , Vitor e Outros
Recorridos: Mintss
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINTSS.
Nr Convencional: JSTA00014958
Nr Documento: SA119850614020639
Data de Entrada: 11/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.; DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d1b85847c6f067c802568fc00371e0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020639.98
Sumário
O acto tacito do Sr. Ministro do Trabalho que não se opos a despedimento colectivo, quando no respectivo processo não foi cumprida a obrigação de comunicar a cada um dos trabalhadores abrangidos a intenção do despedimento, nem foi entregue documento justificativo da necessidade daquele despedimento, esta inquinado de vicio formal, que determina a sua anulação.