0064831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0064831
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Interesses difusos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00031117
Nr Documento: RL200011140064831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1922d2a10ac655b280256a54004ceea2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0064831.B7
Sumário
A pessoa colectiva constituída com objectivo de defender os interesses dos seus associados perante uma determinada sociedade comercial anónima, mesmo constituída legalmente, não tem legitimidade para, por si, intentar acção cujo pedido se refira aos direitos sociais referentes à mesma sociedade comercial, de alguns dos sócios da mencionada pessoa colectiva.