Sentença 8/2012 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 8/2012 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 8/2012 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2012/st008-2012-3s.pdf
Texto
Transitada em julgado Sentença n.º 8/2012-3.ªSecção (P. n.º 14-AJRF/2011) 1. Relatório. O Ministério Público, na qualidade de autor, veio, por apenso ao processo n.º 14JRF/2011, e ao abrigo dos artigos 371.º e segs. do Código de Processo Civil, (CCP) “ex vi” do artigo 80.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (LOPTC), deduzir o incidente de habilitação de sucessores contra os Demandados sobrevivos e contra os sucessores do falecido e também Demandado José Gonçalves Sapinho. Para tanto, alega que o falecido deixou os seguintes sucessores, a saber: Maria Adelaide Martins Gonçalves Sapinho, viúva (cônjuge); Joaquim José Martins Gonçalves Sapinho, filho; Fernando Jorge Martins Gonçalves Sapinho, filho; Rosa de Fátima Martins Gonçalves Sapinho, filha. Termos em que pede que aqueles sejam julgados sucessores de José Gonçalves Sapinho para com eles prosseguir a ação por responsabilidade financeira, na parte reintegratória. Junta os seguintes documentos: (i) Assento de casamento e (ii) 3 impressões dos assentos de nascimento. 1.3. Os restantes Demandados e os alegados sucessores foram notificados e citados, respetivamente, nos termos do artigo 372.º, n.º 1, do CPC, e nada disseram. 2. Factos apurados: a) O Ministério Público, em 9NOV2011, requereu, em processo de responsabilidades financeiras, o julgamento dos Demandados José Gonçalves Sapinho (D1), Alcina Maria Clemente Gonçalves (D2), Hermínio da Cruz Augusto Rodrigues (D3), Carlos Manuel Bonifácio (D4), José Fialho Vinagre (D5), Rogério Madeira Raimundo (D6) e Dulce Pedrosa Pedro Bagagem (D7). (vide R.I., in processo principal) Naquele pede, entre o mais, a condenação solidária dos D1, D3 a D7, a título reintegratório e a favor da Câmara Municipal de Alcobaça, no pagamento de €17.453,84, a que acresceram os juros moratórios. (vide R.I., in processo principal) O Demandado José Gonçalves Sapinho (D1) faleceu no dia 9SET2011. (vide certidão de óbito junta a fls. 69 do processo principal) d) O referido Demandado (D1) deixou como sucessores a mulher, Maria Adelaide Martins Gonçalves Sapinho, e os filhos, Joaquim José Martins Gonçalves Sapinho, Fernando Jorge Martins Gonçalves Sapinho e Rosa de Fátima Martins Gonçalves Sapinho. (vide assento de casamento de fls. 4 e impressões dos assentos de nascimento de fls. 5, 6 e 7) 3. Decisão. Atento o disposto nos artigos 371.º, n.º 2, 372.º, n.ºs 1 e 2, 374.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis “ex vi” do artigo 80.º da LOPTC, a matéria de facto dada como provada, e o facto de nem os Demandados sobrevivos nem os sucessores do “de cujus” terem contestado a pretensão do M.P., declaro habilitados como sucessores José Gonçalves Sapinho, os Requeridos Maria Adelaide Martins Gonçalves Sapinho, viúva (cônjuge), Joaquim José Martins Gonçalves Sapinho (filho), Fernando Jorge Martins Gonçalves Sapinho (filho) e Rosa de Fátima Martins Gonçalves Sapinho (filha), para que, assim, e com estes na posição de Demandados, prosseguirem os autos. Registe e notifique. Após trânsito, conclua no processo principal. Lisboa, 8 de Maio de 2012. A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes)