9530531 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9530531
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Intervenção de terceiros, Intervenção provocada, Compra e venda, Terceiros, Direito de preferência, Âmbito, Registo predial, Registo da acção, Caso julgado, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014708
Nr Documento: RP199509289530531
Indicações Eventuais: COM INTERESSANTE CITAÇÃO DE DOUTRINA.
Referência Publicação: CJ T4 ANOXX PAG200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c172ee52283061268025686b0066b8c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530531.AB
Sumário
Os direitos legais de preferência, ao contrário das preferências de natureza convencional, não precisam de ser registados para produzirem efeitos em relação a terceiros. Como direito real, ao direito legal de preferência corresponde a prevalência sobre qualquer direito real com ele conflituante e constituido em momento posterior e a sequela que faculta ao seu titular o poder de perseguir o respectivo objecto onde quer que ele se encontre. A procedência da acção de preferência corresponde à verificação de uma condição resolutiva em relação à aquisição em causa cuja validade é suposta. É, pois, indevida na acção de preferência a intervenção principal provocada do terceiro subadquirente ao comprador contra quem é exercido o direito de preferência legal. Na hipótese prevista no número antecedente, os preferentes, caso obtenham ganho na acção, terão de, em nova acção, demandar os chamados juntamente com os compradores do prédio sujeito à preferência, não obstante terem os subadquirentes feito registo da sua aquisição antes de efectuado o registo da acção de preferência; essa anterioridade do registo apenas impede que o efeito do caso julgado na acção de preferência seja oponível aos subadquirentes com registo anterior de aquisição.