9350862 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9350862
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Contravenção, Transgressão, Culpa presumida do condutor, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006880
Nr Documento: RP199403109350862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efbf1340785dd5898025686b00667c90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350862.7B
Sumário
Qualquer contravenção ao Código da Estrada importa presunção "juris tantum" de negligência contra o seu credor. O direito de prioridade de passagem estabelecido no artigo 8 do Código da Estrada pressupõe simultaneidade da chegada de ambos os veículos às proximidades da zona de intersecção.