0030055 - Tribunal da Relação do Porto

I - Do regime legal estabelecido para a protecção da legítima resulta que os autores, enquanto herdeiros legitimários, têm direito de, através de acção judicial, determinar o valor dos bens doados e, no caso de terem sido alienados ou parte deles, se determinar o seu valor para a sua restituição fictícia para efeito de cálculo da legítima. II - O corte de lenha para fins domésticos é um acto de fruição dos prédios arrendados como conjunto agrícola, enquanto que o corte de pinheiros, para venda, é um acto de disposição que de modo nenhum fica abrangido no arrendamento.