0030055 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0030055
Acórdão
Descritores: Herdeiro, Legítima, Cálculo, Doação, Alienação, Valor, Acção judicial, Arrendamento rural, Acto de disposição, Árvore, Venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028071
Nr Documento: RP200003090030055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e73a24c8a94edd34802568c00048f2d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030055.F3
Sumário
Do regime legal estabelecido para a protecção da legítima resulta que os autores, enquanto herdeiros legitimários, têm direito de, através de acção judicial, determinar o valor dos bens doados e, no caso de terem sido alienados ou parte deles, se determinar o seu valor para a sua restituição fictícia para efeito de cálculo da legítima. O corte de lenha para fins domésticos é um acto de fruição dos prédios arrendados como conjunto agrícola, enquanto que o corte de pinheiros, para venda, é um acto de disposição que de modo nenhum fica abrangido no arrendamento.