9320734 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9320734
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Erro notório na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011696
Nr Documento: RP199311039320734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/edae4508d41ef13b8025686b00667694CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320734.5E
Sumário
Desde que se verifique da decisão recorrida que os factos constantes da pronuncia e da contestação, relevantes para a decisão da causa, foram considerados provados ou não provados, não se verifica qualquer nulidade da sentença por esta não referir de modo preciso e explícito os factos dados como não provados. O que realmente interessa é que o juiz tenha considerado os factos, dando-os como provados ou não provados, por forma a permitir o controle da decisão. Erro notório na apreciação da prova é o erro de tal forma evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, devendo o mesmo, para que possa ser atendido, resultar do próprio texto da decisão, por si ou conjugada com as regras da experiência, não sendo portanto permitida a consulta a outros elementos do processo.