0001465 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0001465
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006857
Nr Documento: RL199604230001465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1e8dccf1d59f9848025680300047794CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001465.D7
Sumário
Quer face ao Código Penal de 1982, quer perante o Código Penal revisto em 1995, a prescrição do procedimento criminal terá sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. A prescrição do procedimento suspende-se, pelo prazo máximo de 3 anos, durante o tempo em que o procedimento criminal esteja pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente e da notificação da acusação, respectivamente, voltando a prescrição a correr a partir do dia em que cessa a causa de suspensão.