036188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 036188
Acórdão
Descritores: Actividade sindical, Função pública, Crédito de tempo remunerado, Falta ao serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050463
Nr Documento: SA119981203036188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/150d2d6f498c47d78025690e00502f46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:036188.85
Sumário
I - A regulação na actividade sindical na função pública foi remetida pelo art. 50º do DL 215-B/75 - 30/4 (Lei Sindical) para legislação especial que ainda não foi promulgada.