Quando foi proferido o acórdão 036188?

O acórdão foi proferido em 03 de dezembro de 1998.

Acórdão STA (1998) — Actividade sindical, Função pública

Q: Qual foi a decisão no processo 036188?

Nega provimento. I - A regulação na actividade sindical na função pública foi remetida pelo art. 50º do DL 215-B/75 - 30/4 (Lei Sindical) para legislação especial que ainda não foi promulgada.

Acórdão

036188

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de dezembro de 1998
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Recurso contencioso

Actividade sindicalFunção públicaCrédito de tempo remuneradoFalta ao serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 215-B/74 DE 1974/04/30 ART50 ART22 N2.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART67.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1998/01/15 PROC37543.; AC STA DE 1998/10/21 PROC38828.

Doutrina

JORGE LEITE CRÉDITO REMUNERADO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES SINDICAIS IN QUESTÕES LABORAIS ANOI N1 PAG3.

Sumário

I- A regulação na actividade sindical na função pública foi remetida pelo art. 50º do DL 215-B/75 - 30/4 (Lei Sindical) para legislação especial que ainda não foi promulgada.

Texto integral não disponível

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