9210118 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9210118
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004933
Nr Documento: RP199203189210118
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bfa829e36a6d4f928025686b00663bd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210118.3B
Sumário
O artigo 209, n. 1, do Código de Processo Penal, apenas pressupõe ou presume a inadequação ou insuficiência das outras medidas de coacção, e que a prisão preventiva, nesses casos, só deixará de ter lugar se aquela presunção for ilidida e declarada em despacho fundamentado do juiz. Tal presunção, porém, pode e deve ser ilidida, considerado cada caso, no referenciado despacho, quando se verifiquem nos autos razões para tal.