88/2016 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete
Processo: 1014/15
ACORDAO
Acórdão Nº: 88/2016
Juízes: João Eduardo Cura Mariano EstevesMaria Lúcia AmaralAna Guerra MartinsFernando Vaz Ventura
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20160088.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 88/2016 Processo n.º 1014/15 2ª Secção Relator: Conselheiro Pedro Machete Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Na alínea a) da decisão do Acórdão n.º 24/2016, proferido nestes autos, o preceito do Código de Processo Penal a que respeita a norma objeto de apreciação não está corretamente identificado, pelo que se mostra conveniente proceder à seguinte retificação (cfr. os artigos 614.º e 666.º do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro): Na alínea a) da decisão do Acórdão n.º 24/2016, onde se lê « Não julgar inconstitucional o artigo 356.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de…», deve ler-se « Não julgar inconstitucional o artigo 356.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de…». Corrija no lugar próprio. Lisboa, 4 de fevereiro de 2016 - Pedro Machete - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Fernando Vaz Ventura - Maria Lúcia Amaral [1] Retifica Acórdão n.º 24/2016
